Ticket e VR conseguem liminar contra mudanças no PAT; Governo Federal vai recorrer
Os efeitos do Decreto nº 12.712/2025 foram temporariamente suspensos por liminares expedidas pelo governo de São Paulo contra a Ticket e a VR . As liminares impedem o governo de aplicar as novas normas do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Elementos principais das liminares:
Suspensão da fiscalização : O Sindicato não pode fiscalizar ou penalizar essas empresas por descumprimento das novas normas .
Argumentos das operadoras : Além de violarem os princípios da livre concorrência e da liberdade econômica, as empresas alegam que as modificações são ” técnica e economicamente inviáveis ” nos prazos atuais .
Abrangência : Atualmente , as decisões favorecem especificamente as operadoras (Ticket e VR) que impetraram as ações judiciais . Qual era o objetivo do Decreto?
O governo quer regular o setor para fomentar maior concorrência , e isso inclui medidas como : Interoperabilidade: A possibilidade de usar o cartão em qualquer máquina , independentemente da marca .
Teto de alíquota : Em 3 . 6% , a taxa que as empresas cobram é limitada (MDR) .
Prazo de pagamento : O prazo para pagamentos aos varejistas foi reduzido de 30 para 15 dias .
Fim da exclusividade : Proibição de “reembolsos” ( benefícios oferecidos às empresas contratantes ) e obrigatoriedade de acordos abertos para grandes corporações . O governo federal já declarou que pretende contestar as decisões judiciais para manter o cronograma de implementação das novas regulamentações .
